sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Agência espionou Martin Luther King e Muhammad Ali

Agência espionou Martin Luther King e Muhammad Ali
NSA realizou escutas nos anos 60 por causa da oposição de ambos à Guerra do Vietnã
A Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA, atualmente envolvida em um escândalo de espionagem, gravou conversas de críticos proeminentes da guerra do Vietnã nos anos 60, entre os quais o ativista Martin Luther King e o ex-boxeador Muhammad Ali, revelam documentos sigilosos recentemente liberados.
As escutas incluíam ligações telefônicas e cabogramas de dois senadores no exercício de seus mandatos: Frank Church, democrata do Idaho, e Howard Baker, republicano do Tennessee --este último, misteriosamente, um dos mais firmes partidários do esforço de guerra norte-americano no Vietnã.
A NSA também interceptou comunicações internacionais de jornalistas conhecidos como Tim Wicker, do "New York Times", e Art Buchwald, escritor satírico que tinha coluna no "Washington Post".
Alem de King, uma segunda figura importante na luta pelos direitos civis, Whitney Young, da Liga Urbana Nacional, também teve suas comunicações interceptadas clandestinamente.
Ali, campeão mundial dos pesos pesados, foi colocado na lista de escutas por volta de 1967. Ele foi aprisionado por recusar a convocação para o Exército, perdeu seu título e foi excluído do boxe.
Acredita-se que tenha continuado a ser alvo de vigilância pelos próximos seis anos.
A agência fez grandes esforços para manter ocultas do público suas atividades, conhecidas como "Operação Minaret".
Todos os relatórios relacionados à operação eram impressos em papel sem logotipo da NSA ou outras marcas de identificação exceto o carimbo "apenas para uso informativo".
Os documentos eram entregues por mensageiro diretamente à Casa Branca, muitas vezes diretamente ao presidente Lyndon Johnson, que estabeleceu o programa em 1967, e seu sucessor, Richard Nixon.
A falta de fiscalização sobre o programa de escutas levou até mesmo a história oficial da NSA a concluir que a Operação Minaret havia sido "causa de descrédito, se não abertamente ilegal".
A Operação Minaret originalmente tinha por alvo traficantes de drogas e suspeitos de terrorismo, mas foi alterada, a pedido da Casa Branca, para rastrear as atividades políticas legítimas de pessoas que protestavam contra a guerra.

EUA e Irã realizam encontro histórico

EUA e Irã realizam encontro histórico
Chanceler iraniano e Kerry debateram programa nuclear de Teerã lado a lado
Após encontro, Zarif diz que negociação poderia ser concluída em 1 ano; americano cogita revisar sanções contra o Irã
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
Numa aproximação inédita em 34 anos --desde a Revolução Islâmica, em 1979, quando romperam relações--, EUA e Irã estiveram juntos oficialmente ontem em uma mesa de negociações.
O secretário americano de Estado, John Kerry, e seu colega iraniano, Mohammad Javad Zarif, sentaram-se lado a lado para discutir o programa nuclear do Irã, sobre o qual há a suspeita de ter fins militares. Eles estavam acompanhados dos chanceleres do Reino Unido, França, Rússia, China e Alemanha --demais países que integram o grupo de negociação P5+1.
O esforço de conciliação ganhou impulso após a posse do moderado Hasan Rowhani na Presidência do Irã, em agosto.
Zarif e Kerry tiveram uma breve reunião a dois, em que puderam "explorar um pouco mais as possibilidades" de diálogo, nas palavras do secretário americano.
Após a reunião, Zarif deu uma palestra em Nova York e disse que primeiro é preciso definir os "perímetros" das negociações e, depois, avançar para "finalizá-las, esperançosamente, no prazo de um ano".
Em entrevista à rede de TV CBS veiculada parcialmente ontem à noite, Kerry afirmou que os EUA poderiam "ajustar o regime de sanções", mas desde que "fique claro estar em marcha um processo transparente, em que saibamos exatamente o que o Irã está fazendo com seu programa [nuclear]".
Anteontem, Rowhani dissera ao "Washington Post", que quer chegar a um acordo com o Ocidente num prazo de três a seis meses. À CBS Kerry afirmou que é "possível" trabalhar com essa projeção.
Segundo Catherine Ashton, chefe de diplomacia da União Europeia que participou da reunião, foram definidos parâmetros para a nova rodada de negociações, marcada para 15 e 16 de outubro, em Genebra (Suíça).
TENSÃO COM ISRAEL
Mais cedo, o presidente iraniano Hasan Rowhani cobrou que Israel assine o TNP (Tratado de Não Proliferação Nuclear). O acordo tem 189 signatários, entre eles o Irã.
Rowhani disse que Israel deveria se unir "sem atraso" ao pacto.
Segundo o chefe da delegação de Israel na ONU, Yuval Steinitz, Rowhani quer "desviar o foco".

Um caso de fracasso

HÉLIO SCHWARTSMAN
Um caso de fracasso
SÃO PAULO - O Ipea divulgou anteontem um pequeno estudo em que mostra que foi praticamente nulo o impacto da Lei Maria da Penha (11.340/06) sobre os feminicídios. De 2001 a 2006, os cinco anos que antecederam a introdução do diploma, a taxa de homicídios cometidos contra mulheres foi de 5,28 por 100 mil; no quinquênio subsequente, ficou em 5,22, decréscimo de 1,14%, sem maior significado estatístico.
Tal desempenho não chega a ser uma surpresa. O famoso endurecimento de leis, do qual a Maria da Penha é um caso emblemático, funciona bem para políticos marcarem pontos com suas bases. Serve também para nos deixar com a sensação de dever cumprido, de que estamos fazendo algo para resolver o grave problema da violência doméstica.
Infelizmente, o expediente não apresenta tanta eficácia na redução dos crimes propriamente ditos, especialmente quando o delito a ser coibido é daqueles que se cometem por impulso, como é o caso de agressões e homicídios não premeditados.
Minhas amigas feministas não gostam muito, mas trabalhos de sociólogos sérios, como Murray Straus e John Archer, pintam um quadro da violência doméstica mais nuançado que a costumeira narrativa do perpetrador desequilibrado que ataca a mulher inocente. Em suas pesquisas, eles revelam que os papéis de agressor e vítima são tudo menos inequívocos e que boa parte dos conflitos é resultado de uma escalada em que as duas partes trocam agressões verbais e, depois, físicas. O homem provoca mais estragos porque é mais forte.
Daí não decorre, é claro, que devamos desistir de combater a violência e deixar que mulheres continuem a ser mortas por seus companheiros. É preciso, contudo, adotar uma estratégia coerente, que só excepcionalmente deve incluir leis mais duras. O problema de seguir a trilha mais ponderada é que os resultados demoram a aparecer e dificilmente podem ser capitalizados numa eleição.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

A contrainteligência que falta ao Brasil

MARCELO ITAGIBA
A contrainteligência que falta ao Brasil
Enquanto a NSA investe bilhões em tecnologia de espionagem, no Brasil não há nem sequer preocupação em proteger dados estratégicos
Na chamada "realpolitik", as leis do poder governam o mundo dos Estados, assim como a lei da gravidade governa o mundo da física.
Essa é a regra que sempre dominou as relações internacionais, apesar da criação, historicamente recente, de um órgão regulador, a Organização das Nações Unidas (ONU).
Os Estados usam a espionagem para angariar conhecimentos que embasem decisões vantajosas. Todos os países possuem agências de espionagem, conhecidas eufemisticamente como de inteligência.
Existem cinco formas principais para obtenção de dados. Humint (Human Intelligence), que busca informações por meio de espiões. Osint (Open Source Intelligence) são as fontes abertas (jornais, revistas, internet e trabalhos científicos). Imint (Image Intelligence), coletada por meio de imagens obtidas por fotos e filmes provenientes de aviões e satélites. Masint (Measurement and Signature Intelligence), obtida por meio de eventos sísmicos provocados pela explosão de um artefato nuclear. E Sigint (Signal Intelligence), que é a interceptação de sinais de comunicação.
As denúncias de Edward Snowden desnudaram a Agência de Segurança Nacional (NSA), o mais intrusivo órgão da espionagem americana, que trabalha com o Sigint, decifrando uma rede de comunicações transmitidas, em âmbito mundial, por satélites, ondas telefônicas e cabos marítimos e terrestres. Estima-se em 320 milhões o total de ligações interceptadas e processadas diariamente pela NSA.
Um software criado pela Narus, empresa que hoje pertence à Boeing, controlado remotamente pela NSA em Fort Meade, varre espectros de comunicação na busca de endereços, números de telefones, sistemas em rede, capturando palavras-chave e frases. Qualquer comunicação que levante suspeita é imediatamente separada, processada, copiada e gravada para análise.
Uma vez que alguém se torna alvo, todas as suas comunicações passam a ser avaliadas, bem como as de qualquer um de seus contatos. Por um processo chamado data-mining, as informações são organizadas em gráficos, o que permite um verdadeiro raio-x de suas atividades.
A agência está investindo mais de US$ 2 bilhões em um novo centro, na cidade Bluffdale, em Utah. Computadores que rodam em espantosas velocidades medidas por yottabites (um bilhão de quatrilhões) vão decifrar os dados interceptados, inclusive transações bancárias e de cartões de crédito.
Tais ações atentam contra o direito à privacidade e às liberdades civis, de expressão e da imprensa. É uma ameaça às democracias representativas cometida sob o paradoxal argumento de que visa garanti-las.
As ações de espionagem contra o Brasil são repulsivas, aéticas e imorais, mas fazem parte do arsenal das grandes potências, que pinçam o que querem dessa teia tecnológica global. O Brasil precisa urgentemente investir em tecnologias que o habilitem a desenvolver mecanismos de defesa para os nossos sistemas e criptografia que impeçam, dificultem ou retardem a rápida decodificação de dados estratégicos.
Não há verdadeira preocupação no setor público e estratégico brasileiro em proteger dados, atributo da chamada atividade de contrainteligência. A Agência Brasileira de Inteligência e a Polícia Federal devem se articular com órgãos militares e estratégicos para a criação de uma cultura de proteção de dados.
O Brasil possui protocolos de cooperação com agências de inteligência estrangeiras e, inclusive, programas em andamento com a espionagem americana. A pergunta que se faz à presidenta é se ela adotou alguma medida para paralisar ou cancelar essas atividades, ou se tudo não passa de mera retórica.

Boas notícias

KENNETH MAXWELL
Boas notícias
Há alguns projetos maravilhosamente empolgantes em curso no Brasil, um dos quais eu vi em ação na semana passada, no Festival de História de Diamantina, em Minas Gerais.
É um caminhão com um museu móvel de história do Brasil, que reuniu os melhores acadêmicos, artistas e cineastas para produzir um verdadeiro festival da experiência cultural brasileira, dirigido à mais ampla audiência. Era evidente que estava funcionando, dadas as multidões que acompanhavam a mostra.
O Caminhão Museu Sentimentos da Terra tem curadoria do cenógrafo carioca Gringo Cardia e coordenação de Heloísa Starling, da UFMG.
Heloísa é assessora da Comissão da Verdade, historiadora e empresária cultural. Ela apresentou, no Festival de História de Diamantina, um notável estudo que mapeia os centros de tortura entre 1964 e 1968 nos seguintes Estados: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Bahia e Pernambuco. O estudo mostra a escala da tortura e sua localização em instalações militares. Heloísa foi a idealizadora do projeto Caminhão Museu Sentimentos da Terra e nos guiou em nossa visita.
O caminhão tem um pequeno teatro que mostra vídeos narrados por importantes artistas brasileiros como Chico Buarque, Gilberto Gil, Maria Bethânia (que também fez um show de música e poesia no festival), Caio Blat e Dira Paes. Vi dois deles: "Canudos", que conta a história de Antônio Conselheiro e da luta nos sertões baiano e cearense entre a comunidade de quase 24 mil moradores rurais pobres e as forças militares enviadas contra ela; e "Indígenas", que acompanha a história do destino (e da persistência) dos índios brasileiros ao longo de 500 anos, da chegada dos portugueses, em 1500, até hoje.
Ambos são evocativos, comoventes e historicamente precisos. "Indígenas" conta como uma população de seis milhões de índios caiu a apenas 300 mil nos anos 1980, mas agora se recuperou para cerca de 800 mil. "Canudos" conta uma história de resistência e destruição. Os dois são belas produções, combinando o melhor das capacidades brasileiras de apresentação, animação e teatro. Ambos falam a uma população de todas as idades e todas as realizações educacionais. É um belo exemplo do que é possível.
O caminhão também mostra, em painéis, as vidas de oito personalidades envolvidas em conflitos rurais, do visconde do Uruguai a Chico Mendes, permite que as pessoas se vistam em trajes rurais e tem uma seção de livros e vídeos disponíveis para os visitantes, e tudo isso convida à participação ativa. É uma bela experiência. O melhor do Brasil.

sábado, 21 de setembro de 2013

Não basta querer

MARIA ELISA GRANCHI FONSECA
SIM
Não basta querer
Desde 2002, a Associação Americana de Retardo Mental propõe a compreensão de deficiência mental para além do mero ser ou não ser intelectualmente "bom" ou "ruim".
É preciso considerar os sistemas de apoio com que a pessoa com deficiência intelectual (DI) precisará contar ao longo da vida. Além das habilidades intelectuais, há que se considerar a saúde física do indivíduo, seu desempenho social e sua capacidade de adaptação às práticas da vida diária, e tudo isso depende da severidade de cada caso.
Limitações de adaptação prejudicam tanto a convivência quanto a capacidade da pessoa em responder ao que o ambiente espera dela em sua residência, na escola, no trabalho e na comunidade.
Pense, então, na situação conjugal, que advém do casamento. Uma situação que envolve rotina doméstica, contas a pagar, faxina a fazer, comida a preparar e "amor para dar", o que, aliás, não é a questão. Aspectos emocionais, direito ao amor, apaixonar-se, envolver-se intimamente, tudo isso é da condição humana. Independentemente da DI. Independentemente de ser ou não DF, PC, TDAH, DA e demais siglas.
A concepção de matrimônio e casamento costuma ser romanceada, como um direito a ser garantido. Mas não se pode deixar de considerar os efeitos desse contrato sobre a vida de quem os leva.
Não basta querer casar para casar. Um par com recursos intelectuais e funcionais limitados, a ponto de precisarem de apoio pervasivo e supervisão direta, terão consciência plena de estarem em um lar, e não somente em uma casa mobiliada? A presença de alguém mediando o casamento faz do mesmo matrimônio?
Não que neguemos a essas pessoas o direito à família e ao casamento. Mas não podemos negar, outrossim, que essas mesmas pessoas sejam passíveis de recursos linguísticos limitados, tenham dificuldade no trato com o dinheiro, problemas com autonomia e independência, falhas nas competências sociais, na observância de regras e leis, na credulidade.
Podem também ter dificuldades para evitar a vitimização, problemas com deslocamento, higiene, vestuário, manejo de medicamentos, habilidades ocupacionais e com a segurança --situações de difícil enfrentamento quanto mais severa for a deficiência intelectual.
Tudo isso poderá fazer com que as competências necessárias para a vida a dois passem a ser motivos para a vida a três, ou quatro, ou cinco. A presença constante de alguém pode vir a ser urgente e até critério para a manutenção da independência e qualidade de vida do casal.
Há dúvidas quanto a se o casamento entre duas pessoas com DI vai se caracterizar como casamento no sentido pleno do termo. Ou ainda como "viver junto", "estar perto de", tanto faz. Isso está relacionado ao grau da DI. Quanto melhor a pessoa funcionar no ambiente, menos problemas de adaptação terá no convívio com seu cônjuge, em seu lar.
Não parece ter havido discussão sobre casamento entre pessoas com DI leve. Isso pelo fato de os quadros leves estarem próximos dos neurotípicos, que se confundem na multidão. A discussão que se se observa considera indivíduos com quadros mais comprometidos, o que provoca um questionamento: de onde partiu a ideia? Quem resolveu casar com quem?
Se o caso é mais severo, o rebaixamento intelectual deixa o indivíduo menos suscetível a fantasias e à tentação de fazer planos. Será que alguém não resolveu por ele que, agora, além de todos os direitos iguais, também é preciso exigir o direito civil de se casar? Não, deficientes intelectuais não devem se casar sem autorização antes que se avalie a severidade de cada caso.

Direito à felicidade

MARA GABRILLI E ROMÁRIO
NÃO
Direito à felicidade
Quem disse que somente pessoas sem deficiência intelectual têm condições de escolher seus parceiros?
Se tal prerrogativa correspondesse à realidade, divórcios entre pessoas sem deficiência não chegariam a índices tão altos. Índices que, aliás, têm batido recordes no país, de acordo com o IBGE.
Casados há nove anos, Rita Pokk e Ariel Goldenberg não fazem parte dessa estatística. Atores com síndrome de Down do filme "Colegas", eles são prova de que precisamos rever nossa legislação, que insiste em impor barreiras para que pessoas com deficiência intelectual, por conta própria, casem-se.
Arthur Dini Grassi Netto e Ilka Farrath Fornaziero conhecem bem essas dificuldades. Também jovens com a síndrome de Down, os dois lutaram por um ano para vencer impedimentos legais e conseguirem, enfim, concretizar seu matrimônio.
Assim como eles, muitos casais são impedidos pela Justiça de simplesmente exercer seu direito civil.
Tolher uma pessoa de seu direito de amar é destituí-la da condição humana. O direito de manifestar afeto é legitimo, não pode ser ignorado.
No Brasil, o exercício do direito à afetividade, ao voto, à sexualidade e outros são frequentemente negados às pessoas com deficiência intelectual em função de um processo que se tornou quase mecânico: a interdição judicial.
Embora o Código Civil não seja claro ao tratar a questão, é prática recorrente atribuir ao curador de uma pessoa com deficiência intelectual todas as decisões de sua vida civil e, muitas vezes, atos de natureza não civil. Não se leva em consideração a real capacidade e vontade do curatelado, que deveria ser assistido em vez de representado.
O Código Civil tem incongruências com relação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Ela garante o reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, em todos os aspectos.
Para propor mudanças nesse cenário, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (projeto de lei nº 7.699/2006) traz alterações ao Código Civil com vistas à adequação do procedimento judicial de interdição. A ideia é que pessoas com deficiência intelectual não precisem mais da autorização da Justiça para colocar em prática o direito ao matrimônio, mesmo sob curatela.
O texto do estatuto, aberto até 5 de outubro para consulta pública no edemocracia.camara.gov.br, prevê ainda o direito de votar e ser votado e à saúde sexual e reprodutiva, restringindo ao curador o envolvimento em questões de cunho patrimonial. O objetivo é garantir o protagonismo do interditando, sem impedir, no entanto, quando necessário, a interferência da figura do curador, que deve respeitar o potencial e a autonomia do curatelado.
Os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência intelectual são os mesmos de qualquer outro cidadão, bem como os direitos civis e políticos. Privá-las de exercê-los só fortalece o preconceito da sociedade sobre a deficiência intelectual, que entre todas as deficiências é a mais discriminada.
Hoje já assistimos, ainda que de forma incipiente, à inclusão da pessoa com deficiência intelectual. Pessoas com síndrome de Down, que há poucas décadas tinham a expectativa de vida muito curta, agora lutam para formalizar sua maturidade, exercendo o direito ao matrimônio. E o fazem de maneira consciente, sem perder a espontaneidade e a candura, tão características de seu jeito de encarar a vida. Vetá-las de sua autonomia, decidindo por elas seu futuro, além de ir contra qualquer diretriz de uma nação inclusiva, cria uma barreira que as impede de buscar a própria felicidade.

Mulheres da Índia


A Justiça da Índia condenou à morte, na semana passada, quatro dos seis homens que estupraram, torturaram e mataram uma fisioterapeuta de 23 anos, no final de 2012, em Nova Déli.
O episódio brutal despertou uma série de protestos no país em favor de alterações na legislação sobre violência contra a mulher. Com ampla repercussão internacional, as manifestações exerceram pressão decisiva para que o processo fosse julgado em menos de um ano.
Milhares de ativistas comemoraram, mas sabem que o julgamento foi resposta pontual ao assassinato da jovem. Falta muito para a Índia mudar a histórica indiferença do Estado em relação aos crimes de gênero --algo epidêmico em diversos países da Ásia e da África.
Ineficiência policial, impunidade e questões culturais deixam a mulher indiana tão vulneráveis que, segundo estimativas oficiais, apenas 2% dos estupros são reportados --contra 10% da média mundial, patamar já inaceitável de subnotificação. Agrava o problema na Índia o fato de somente 26% dos casos conhecidos resultarem em condenação --0,5% do total.
A discriminação pelo gênero, na Índia, acompanha a mulher desde o ventre: abortos de fetos femininos são muito mais comuns. Na infância, as meninas morrem com mais frequência que os meninos, resultado de abusos e negligência.
No casamento a violência é particularmente marcante pela cultura do dote. Embora ilegal, a prática persiste, e desavenças relativas ao valor que a família da noiva deveria pagar ao futuro marido provocaram mais de 8.000 assassinatos de mulheres apenas em 2012.
Nada disso mudará no curto prazo, mas é alvissareiro que, desde os protestos pelo assassinato da fisioterapeuta, milhares de mulheres tenham se sentido encorajadas a denunciar abusos, desde estupros até ataques com ácido.
Além disso, o Legislativo especificou novos tipos de crime, ampliou o conceito de estupro e endureceu suas penas.
Modificações legais, contudo, não bastam para coibir práticas inaceitáveis e têm pouca relação direta com a impunidade. Também não será por esse caminho que as mulheres alcançarão maior participação no mercado de trabalho ou nas tomadas de decisão.
Merecem atenção, ainda assim, as primeiras respostas institucionais que o país oferece a um problema gravíssimo não só na Índia, mas em todo o mundo.